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Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
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2021-05-19 -
Portaria
199/2021 -
Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Defesa Nacional
Nomeação do Primeiro-Cabo Filipe José Marques de Sousa na Representação Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, na Bélgica
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